Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 2.147/2024

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ouro Preto o imóvel que especifica.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
20 de abril de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.863/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O imóvel destina-se à política municipal de habitação de interesse social. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e inclui o memorial descritivo da área a ser desmembrada.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25863 publicada no Diário do Executivo em 12/05/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 577 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26823 2026 para sanção.

    Data do envio: 15/04/2026.

    Data máxima para sanção: 11/05/2026.

    Proposição de Lei publicada no DL em 16/04/2026, pág 8.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 16/04/2026, pág 154.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 10/04/2026, pág 53.

    À Comissão de Redação.

Ver os 20 passos anteriores
  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 08/04/2026, pág 118.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

  3. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 76.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 25/02/2026, pág 46.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

  7. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/02/2026, pág 12.

  9. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 06/02/2026, pág 3.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

  12. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1828 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  13. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2016 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído).

    Aprovado pedido de informação ao autor e à Secretaria de Estado de Governo.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  18. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência, tendo em vista o deferimento, nesta reunião, do RQN 6807 2024, solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 299 2019, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 23/05/2024, pág 70.

  19. Plenário

    Requerimento do Dep. Leleco Pimentel solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 299 2019. Deferido.

    Decisão publicada no DL em 23/05/2024, pág 70.

    Errata publicada no DL em 24/05/2024, pág 83, retificando o ano da proposição no texto sob o título "Despacho de Requerimentos", publicado na edição de 23/05/2024, pág 70.

  20. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 20/04/2024, pág 4.

    Anexe-se ao PL 299 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.