AprovadaProjeto de lei
PL 2.139/2024
Altera a Lei 14695, de 30 de junho de 2003, que cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e dá outras providências. (Substitui, em toda a extensão da lei, o termo "Agente de Segurança Penitenciário" por "Policial Penal".)
Dados da proposição
- Autoria
- Eduardo Azevedo (PL)
- Publicação
- 21 de março de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.959/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitui o termo “Agente de Segurança Penitenciário” por “Policial Penal”. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Determina que a carga horária semanal de trabalho do Policial Penal será de 40 horas, não podendo exceder 160 horas por mês. Inclui as unidades prisionais entre recintos fechados onde é proibida a prática do tabagismo. Proíbe a entrada e permanência de produtos fumígenos, isqueiros, fósforos e outros itens que produzem fogo nas unidades prisionais.
No plenário
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24959 publicada no Diário do Executivo em 05/09/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2037 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25946 2024 para sanção.
Data do envio: 28/08/2024.
Data máxima para sanção: 18/09/2024.
Proposição de Lei publicada no DL em 29/08/2024, pág 12.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 22/08/2024, pág 63.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno. Prejudicado o Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
37 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 09/08/2024, pág 58.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Segurança Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.
Aprovado.
Publicado no DL em 11/07/2024, pág 185.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 11/07/2024, pág 88.
À Comissão de Segurança Pública.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 04/07/2024, pág 134.
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 03/07/2024, pág 60.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 21/03/2024, pág 52.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.