Daily Journal

Em comissõesProjeto de lei

PL 2.084/2020

Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos da saúde pública para a promoção de programas de esterilização animal e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
6 de agosto de 2020
Situação
Aguardando parecer em comissão
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas ComissõesFase atual
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Autorizar o Poder Executivo a utilizar recursos exclusivos da saúde pública estadual para a promoção de programas gratuitos de esterilização animal da fauna doméstica mineira. Estabelece que os recursos poderão ser empregados em programas criados e gerenciados pelo próprio governo estadual ou direcionados aos municípios. Dispõe, também, que poderão ser beneficiados pelos recursos os animais em situação de rua, os comunitários e os tutelados por particulares, principalmente nas populações com baixo poder aquisitivo. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos. Substitutivo nº 2: Destinação de até 1% do orçamento da saúde pública à promoção de programas de esterilização de animais domésticos no Estado.

No plenário

Histórico

  1. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.

  2. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Proposição recebida na MAD.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 21/03/2025, pág 36.

    À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

  4. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Hely Tarqüínio.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 e pela rejeição do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 24/11/2021, pág 15.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Hely Tarqüínio.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Recebido na FFO.

Ver os 5 passos anteriores
  1. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Leandro Genaro.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/09/2021, pág 68.

  2. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Leandro Genaro.

  3. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Celise Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/12/2020, pág 61.

    Recebido na MAD em 08/06/2021.

  4. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Celise Laviola.

  5. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 06/08/2020, pág 52.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Recebido na CJU em 11/08/2020.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.