AprovadaProjeto de lei
PL 2.074/2024
Altera a Lei 15018, de 15 de janeiro de 2004, que obriga as instituições que menciona a afixarem aviso aos portadores de marca-passo nas portas equipadas com detectores de metais. (Acrescenta § 4º ao art 1º, obrigando banco a disponibilizar atendimento e facilidade de acesso a pessoa com marca-passo, em especial em agência com detector de metal, podendo realizar cadastro e disponibilização de documento de identificação de correntista.)
Dados da proposição
- Autoria
- Eduardo Azevedo (PL)
- Publicação
- 14 de março de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.828/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Determina que os bancos devem oferecer atendimento facilitado para pessoas com marca-passo, nas agências com detectores de metais, e permitir o cadastro e emissão de documento de identificação para os correntistas que solicitarem.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25828 publicada no Diário do Executivo em 23/04/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 413 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26791 2026 para sanção.
Data do envio: 27/03/2026.
Data máxima para sanção: 23/04/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 28/03/2026, pág 7.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 27/03/2026, pág 178.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 56.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Nayara Rocha (redistribuído).
Parecer pela aprovação.
Aprovado.
Publicado no DL em 05/03/2026, pág 75.
Errata publicada no DL em 06/03/2026, pág 69, retificando a relatoria do parecer.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
60 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 05/12/2025, pág 37.
À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 23/10/2025, pág 188.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 24/09/2025, pág 424.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 04/06/2025, pág 40.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 14/03/2024, pág 35.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.