PL 2.063/2024

Discrimina as informações que deverão constar do relatório a ser enviado trimestralmente à Assembleia Legislativa, pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, relacionadas às medidas para a proteção da economia do Estado adotadas, revogadas ou alteradas no período, quais sejam: setor econômico e contribuinte beneficiado, número do processo tributário-administrativo, descrição do tratamento tributário dispensado, estimativa do impacto orçamentário e medidas de compensação, número da resolução da Assembleia Legislativa que ratificou a medida e município de localização do estabelecimento beneficiado. Prevê a publicação anual, na internet, da relação das medidas adotadas pela SEF, contendo as informações descritas. Substitutivo nº 1: Inclui cláusula de vigência determinando que a norma produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente.