Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.997/2015

Torna obrigatória a apresentação de resultado de exame oftalmológico das crianças que se matriculam na 1ª série do ensino fundamental nas escolas das redes estadual e particular, na forma que menciona.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
13 de junho de 2015
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.955/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Obriga a apresentação de resultado de exame oftalmológico completo para crianças ao se matricularem no primeiro ano do ensino fundamental, tanto em instituições de ensino público quanto particular. A escola deve verificar a realização do exame durante o processo de matrícula e, em sua ausência, acionar os serviços de assistência social e saúde para assegurar sua efetivação. Esclarece que o teste do olhinho ou o teste do reflexo vermelho não serão considerados. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a aplicação gratuita dos testes de acuidade visual e auditiva nos alunos da pré-escola e do 1º grau das redes pública e particular de ensino, estabelecendo que o teste deverá ser aplicado preferencialmente na data de matrícula dos alunos, podendo ser prorrogado por até 60 dias. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que institui, na rede pública de educação básica, a política estadual de assistência à saúde do estudante, determinando que as ações de implementação da política referente à promoção da saúde bucal, auditiva e visual incluirão a capacitação dos profissionais da educação para a realização de testes de triagem ocular e auditiva.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25955 publicada no Diário do Executivo em 14/07/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1057 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26914 2026 para sanção.

    Data do envio: 24/06/2026.

    Data máxima para sanção: 15/07/2026.

    Proposição de lei publicada no DL em 25/06/2026, pág 1.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/06/2026, pág 26.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:

    50 votos a favor, 2 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 29/05/2026, pág 34.

    À Comissão de Redação.

Ver os 16 passos anteriores
  1. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/11/2025, pág 81.

  2. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

  3. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na Comissão de Saúde.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 26/09/2025, pág 54.

    À Comissão de Saúde.

  5. Plenário

    Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL3742 2016, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.

  6. Plenário

    Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2159 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.

  7. Plenário

    Nos termos do parágrafo único do art 180-A, combinado com o parágrafo terceiro do art 180 do Regimento Interno, volta o PL 2159 2015 a ser anexado ao projeto de lei.

  8. Plenário

    Requerimento do autor solicitando a inclusão em ordem do dia da proposição. Deferido.

    Publicado no DL em 08/06/2017, pág 47.

    Decisão publicada no DL em 09/06/2017, pág 16.

  9. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. João Vítor Xavier.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 20/04/2017, pág 50.

  10. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. João Vítor Xavier.(redistribuído).

  11. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Rogério Correia.(proposição redistribuída).

  12. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Glaycon Franco.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 14/05/2016, pág 24.

    Recebido na ECT em 11/05/2016.

  13. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Glaycon Franco.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Antônio Jorge.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 18/03/2016, pág 53.

    Errata publicada no DL em 04/10/2025, pág 19, retificando o texto do Substitutivo 1.

    Recebido na SAU em 16/03/2016.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Antônio Jorge.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 13/06/2015, pág 21.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.

    Recebido na CJU em 15/06/2015.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.