AprovadaProjeto de lei
PL 1.890/2023
Autoriza a Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - a doar à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - a parte do imóvel que especifica e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador Romeu Zema Neto
- Publicação
- 22 de fevereiro de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.320/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O imóvel destina-se à construção da sede da Fapemig, que contará com um centro de convenções destinado ao uso compartilhado com a Uemg. Substitutivo nº 1: Autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – a fazer reverter à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – o imóvel que especifica. Emenda nº 1: Determina que os recursos provenientes das alienações de imóveis de propriedade originalmente da Fapemig serão integralmente revertidos à Uemg. Emenda nº 2: Determina que, na adoção do modelo de cogestão ou terceirização nas unidades de internação do sistema socioeducativo, deve-se proibir a delegação de atividades de polícia ao setor privado, preservar a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo e manter as atividades de segurança sob execução exclusiva da administração pública. Emenda nº 3: Suprime dispositivo que estabelece critérios de permuta de imóveis entre a Uemg e a Fapemig.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 57 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de três emendas, sendo duas do Deputado Sargento Rodrigues, que receberam os nºs 1 e 2; e uma do Deputado Cristiano Silveira, que recebeu o nº 3.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25320 publicada no Diário do Executivo em 24/06/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1272 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26270 2025 para sanção.
Data do envio: 29/05/2025.
Data máxima para sanção: 23/06/2025.
Proposição de Lei publicada no DL em 30/05/2025, pág 10.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 29/05/2025, pág 125.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
57 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 23/05/2025, pág 32.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo Turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 14/05/2025, pág 90.
- Comissão de Administração Pública
Segundo Turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Rejeitadas as Emendas 1 a 3.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 09/05/2025, pág 3.
Em votação, as Emendas 1 a 3:
1 voto a favor, 41 votos contrário e 0 votos branco.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído) Parecer pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3. Aprovado.
Publicado no DL em 27/11/2024, pág 96.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído) Parecer pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1 e 2.
Dep. Cristiano Silveira - Emendas 3.
Emendas publicadas no DL em 07/11/2024, pág 89.
A Presidência encaminha as emendas com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
À Comissão de Administração Pública para parecer.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 16/10/2024, pág 52.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 04/09/2024, pág 63.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Pedido de prazo regimental pelo relator.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 22/02/2024, pág 4.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.