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AprovadaProjeto de lei

PL 1.884/2023

Altera a Lei nº 17.949, de 22 de dezembro de 2008, que cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - Fahmemg - e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
9 de fevereiro de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.675/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Estabelece o repasse, pelo Tesouro Estadual, ao Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais – Fahmemg –, de recursos correspondentes ao saldo devedor apurado no período de 2019 a 2023, referente à contribuição de 20% de responsabilidade do Estado, bem como aos saldos em aberto relativos às contribuições patronais, e autoriza o beneficiário do Fahmemg a ceder direitos decorrentes do contrato de financiamento. Substitutivo nº 1: Prorroga os prazos de concessão de financiamentos até 31/12/2040, retirando a possibilidade de prorrogação de prazo, e de extinção do Fahmemg, que deixa de ter duração máxima de 16 anos e passa a ser encerrado somente após a liquidação de todas as operações contratadas até 31/12/2040. Inclui as normas atualizadas de contabilidade pública — entre elas o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP - entre os referenciais que devem orientar os demonstrativos financeiros do Fahmemg, além da lei federal que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro e demais atos normativos aplicáveis. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Autoriza os beneficiários de financiamentos concedidos pelo Fahmemg a ceder para outro militar os direitos sobre contrato pactuado.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25675 publicada no Diário do Executivo em 31/12/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3294 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26664 2025 para sanção.

    Data do envio: 18/12/2025.

    Data máxima para sanção: 16/01/2026.

    Proposição de lei publicada no DL em 19/12/2025, pág 7.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/12/2025, pág 134.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 13/12/2025, pág 67.

    À Comissão de Redação.

Ver os 8 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/12/2025, pág 158.

    Prejudicada a Proposta de Emenda 1.

  2. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.884 / 2023 Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: 58 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 11/12/2025, pág 89.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/12/2025, pág 112.

  4. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  5. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno Relatoria: Dep. Gil Pereira (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/12/2025, pág 111.

  6. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  8. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 09/02/2024, pág 52.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.