AprovadaProjeto de lei
PL 1.877/2023
Confere à região Norte do Estado o título de Terra do Sol e da Energia Solar.
Dados da proposição
- Autoria
- Gil Pereira (PSD)
- Publicação
- 9 de fevereiro de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.628/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Reconhece como de relevante interesse econômico do Estado a geração de energia solar fotovoltaica na Região Norte de Minas. Substitutivo nº 2: Confere o título de Terra do Sol ao Norte de Minas Gerais e reconhece como de relevante interesse econômico do Estado a geração de energia solar fotovoltaica na região. Ajusta a expressão "Região Norte de Minas" para "Norte de Minas Gerais", mantendo a denominação "Terra do Sol" presente na proposta original. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25628 publicada no Diário do Executivo em 17/12/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3132 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26614 2025 para sanção.
Data do envio: 04/12/2025.
Data máxima para sanção: 30/12/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 05/12/2025, pág 4.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 04/12/2025, pág 183.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2025, pág 67.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Minas e Energia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Carol Caram.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.
Aprovado.
Publicado no DL em 23/10/2025, pág 216.
- Comissão de Minas e Energia
Proposição recebida na Comissão de Minas e Energia.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 10/10/2025, pág 51.
À Comissão de Minas e Energia.
- Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bosco.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 05/12/2024, pág 116.
- Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bosco.
- Comissão de Minas e Energia
Proposição recebida na MEN.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 27/11/2024, pág 41.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 09/02/2024, pág 46.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Minas e Energia, para parecer.