Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.875/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Chapada do Norte o imóvel que especifica.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
9 de fevereiro de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.517/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O imóvel destina-se à integração administrativa, econômica, assistencial e social do município. Emenda nº 1: Retifica dados do imóvel e amplia sua destinação também para o funcionamento de uma base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25517 publicada no Diário do Executivo em 03/10/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2460 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26479 2025 para sanção.

    Data do envio: 11/09/2025.

    Data máxima para sanção: 02/10/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 12/09/2025, pág 18.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/09/2025, pág 126.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 05/09/2025, pág 14.

    À Comissão de Redação.

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  1. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno. Proposição não submetida a votação, nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  2. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno.

    Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  3. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 09/07/2025, pág 145.

  4. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto, salvo emenda:

    53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 1:

    55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 30/05/2025, pág 83.

    À Comissão de Administração Pública.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação com a Emenda 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 14/05/2025, pág 54.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

  8. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 09/04/2025, pág 39.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído)(proposição redistribuída).

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  13. Plenário

    Ofício da Prefeitura Municipal de Chapada do Norte, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 04/07/2024, pág 3.

  14. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 28/06/2024, pág 9.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  16. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1438 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;

    Prefeito Municipal, Chapada do Norte - MG.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Chapada do Norte.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  19. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  20. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 09/02/2024, pág 45.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.