Daily Journal

Em plenárioProjeto de lei

PL 1.862/2015

Dispõe sobre o acesso de pessoa com deficiência visual aos livros didáticos nas bibliotecas públicas.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
4 de junho de 2015
Situação
Pronto para ordem do dia em Plenário
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Plenário
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no PlenárioFase atual
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Estabelece que as unidades integrantes do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas viabilizarão o acesso de pessoa com deficiência visual aos livros didáticos utilizados no ensino fundamental e médio. Define ainda que as referidas unidades poderão optar, conforme os recursos materiais e humanos disponíveis, entre os seguintes procedimentos: inclusão, em seu acervo, de exemplares editados em braile; manutenção, em seu acervo, de exemplares gravados em fitas cassetes, para empréstimo; veiculação de exemplares virtuais na internet, acessíveis por meio de programas sintetizados de voz; outras alternativas que se mostrem viáveis. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

No plenário

Histórico

  1. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Grego da Fundação.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 25/04/2024, pág 124.

  2. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Grego da Fundação.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    48 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 73.

    À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

  4. Plenário

    PL 1301 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 14/09/2023, pág 28.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Fernando Pacheco.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/09/2019, pág 25.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Fernando Pacheco.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2.

    Vista ao Dep. Virgílio Guimarães.

Ver os 8 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Fernando Pacheco.

    Prorrogação do prazo regimental do relator.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Fernando Pacheco.

  3. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Doutor Paulo (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/06/2019, pág 57.

    Recebido na FFO em 02/07/2019

  4. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita (proposição redistribuída).

  5. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/05/2019, pág 12.

    Recebido na DPD em 04/06/2019.

  6. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (redistribuído).

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. João Alberto (proposição redistribuída).

  8. Plenário

    Desarquivado.

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 04/06/2015, pág 46.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Recebido na CJU em 08/06/2015.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.