AprovadaProjeto de lei
PL 1.858/2023
Autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento, no âmbito do Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Dr. Maurício (NOVO)
- Marli Ribeiro (PSC)
- Raul Belém (Cidadania)
- Publicação
- 9 de fevereiro de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.625/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Autoriza o controle populacional e manejo sustentável do javali- europeu no Estado, com o intuito de reduzir os impactos ambientais e os riscos à saúde pública. Permite práticas como perseguição, abate e captura, desde que autorizadas pelos proprietários dos imóveis. Substitutivo nº 1 (Plenário): Autoriza o controle populacional e a erradicação progressiva do javali-europeu e seus híbridos, reconhecendo-os como espécie exótica invasora, praga sinantrópica e ameaça à biodiversidade, à segurança pública e à produção agropecuária. Estabelece que o controle em propriedades privadas deve ser autorizado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, enquanto em áreas públicas e unidades de conservação depende de permissão do órgão ambiental estadual. Cria a Rede Estadual de Controle de Javali – RECJ/MG – e o Cadastro Estadual de Controladores de Fauna Invasora – CECFI –, promovendo governança participativa e registro das ações. Autoriza a caça como atividade esportiva, sob parâmetros legais, e admite a comercialização da carne proveniente de abate sanitário legalmente autorizado, restrita às fêmeas. Estimula o registro digital das ações de controle e dispensa de autorização prévia produtores rurais que realizem o controle por meios próprios. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Extingue 80 cargos de Fiscal Assistente Agropecuário e cria 35 cargos de Fiscal Agropecuário, ambos integrantes da estrutura de carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária. Substitutivo nº 2 (segundo turno): Explicita na proposta as razões que motivaram o controle populacional do javali-europeu, tais como sua nocividade ao meio ambiente, à saúde pública, à agricultura e à pecuária.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 2.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do projeto original.
- Votação nominal: 38 a 10Aprovado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de um substitutivo do deputado Leonídio Bolças, que recebeu o nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25625 publicada no Diário do Executivo em 13/12/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3032 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26591 2025 para sanção.
Data do envio: 26/11/2025.
Data máxima para sanção: 18/12/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 27/11/2025, pág 15.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 26/11/2025, pág 95.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
36 votos a favor, 3 votos contrário e 0 voto branco.
Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 49.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Coronel Henrique.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2.
Aprovado.
Publicado no DL em 22/10/2025, pág 89.
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- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Coronel Henrique.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Proposição recebida na Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
- Plenário
Requerimento do Dep. Raul Belém, Dep. Dr. Maurício e Dep. Marli Ribeiro solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Agropecuária e Agroindústria para parecer em segundo turno. Aprovado. Cumpra-se.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.
Aprovado.
Publicado no DL em 08/10/2025, pág 101.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do projeto original.
Prejudicado o Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
38 votos a favor, 10 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 26/09/2025, pág 24.
À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 10/09/2025, pág 94.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação do seguinte substitutivo:
Dep. Leonídio Bouças - Substitutivo 1.
Substitutivo publicado no DL em 10/07/2025, pág 13.
À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para parecer sobre o substitutivo, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 03/07/2025, pág 105.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na MAD.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Coronel Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 17/10/2024, pág 250.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Coronel Henrique.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Proposição recebida na AAG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 05/06/2024, pág 61.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Prorrogação do prazo regimental do(a) relator(a).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 09/02/2024, pág 29.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.