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AprovadaProjeto de lei

PL 1.836/2023

Altera os quadros de cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo dos servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, previstos na Lei 23755, de 6 de janeiro de 2021.

Dados da proposição

Autoria
Tribunal de Justiça
Publicação
14 de dezembro de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.896/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Cria 10 cargos de Oficial Judiciário no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (art. 1º). Cria um cargo de Assessor Técnico Especializado no Grupo de Direção do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça Militar (art. 2º). Cria cinco cargos de Gerente e um cargo de Coordenador de Área no Grupo de Chefia do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça Militar (art. 3º).

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24896 publicada no Diário do Executivo em 18/07/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1751 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25858 2024 para sanção.

    Data do envio: 05/07/2024.

    Data máxima para sanção: 26/07/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 06/07/2024, pág 1.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/07/2024, pág 137.

    Republicado no DL em 05/07/2024, pág 103, em virtude de incorreções verificadas na edição de 03/07/2024.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 04/07/2024, pág 69.

    À Comissão de Redação.

Ver os 16 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/06/2024, pág 32.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    41 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 07/06/2024, pág 91.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 18/04/2024, pág 55.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Rejeitada a Proposta de Emenda 1.

    Publicado no DL em 04/04/2024, pág 114.

  8. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).

  9. Comissão de Administração Pública

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  10. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

  11. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 21/03/2024, pág 190.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

    Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 14/12/2023, pág 79.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.