Em comissõesProjeto de lei
PL 181/2023
Estabelece multa administrativa para a pessoa que invadir, impedir ou perturbar cerimônia.
Dados da proposição
- Autoria
- Alê Portela (PL)
- Publicação
- 16 de março de 2023
- Situação
- Aguardando parecer em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Direitos Humanos
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas ComissõesFase atual
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Estabelece multa administrativa para pessoa que invadir, impedir ou perturbar cerimônia religiosa, com possibilidade de duplicação do valor em caso de motivação política ou emprego de violência. Destina os recursos provenientes das multas ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos – Fundif –, para promoção de ações educativas e da tolerância religiosa. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e suprime dispositivo que prevê a destinação de recursos arrecadados com as multas ao Fundif por se tratar de matéria orçamentária, de iniciativa privativa do governador. Substitutivo nº 2: Promove ajustes técnicos e majora o valor da multa aplicada a atos praticados contra religiões de matriz africana. Substitutivo nº 3: Contempla no escopo da multa prevista a punição pela perturbação ou impedimento relativos a todas as manifestações religiosas existentes.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
Histórico
- Comissão de Direitos Humanos
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
- Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão de Direitos Humanos.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 3:
52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 03/10/2025, pág 53.
À Comissão de Direitos Humanos.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.
Publicado no DL em 27/06/2024, pág 80.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
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- Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 20/06/2024, pág 257.
- Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
Prorrogação do prazo regimental da relatora.
- Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
- Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na DHU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 06/09/2023, pág 31.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1.
Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Lucas Lasmar.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 16/03/2023, pág 40.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Segurança Pública, para parecer.