AprovadaProjeto de lei
PL 1.801/2023
Institui a Política Estadual Queijo Minas Legal.
Dados da proposição
- Autoria
- Raul Belém (Cidadania)
- Publicação
- 8 de dezembro de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.993/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Emenda nº 1: Prevê o fomento à obtenção do selo Queijo Artesanal, previsto em decreto federal, além do Selo ARTE.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24993 publicada no Diário do Executivo em 26/09/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2058 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25949 2024 para sanção.
Data do envio: 04/09/2024.
Data máxima para sanção: 25/09/2024.
Proposição de Lei publicada no DL em 05/09/2024, pág 1.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 29/08/2024, pág 115.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 29/08/2024, pág 32.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Coronel Henrique.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 12/07/2024, pág 150.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 12/07/2024, pág 111.
À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Coronel Henrique.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 21/03/2024, pág 174.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Coronel Henrique.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Proposição recebida na AAG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 21/03/2024, pág 172.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 08/12/2023, pág 36.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer.