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AprovadaProjeto de lei

PL 1.631/2023

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de São João Evangelista.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
9 de novembro de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.961/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O trecho desafetado destina-se à expansão urbana. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e acrescentar a extensão do trecho a ser doado. Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25961 publicada no Diário do Executivo em 14/07/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1057 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26922 2026 para sanção.

    Data do envio: 24/06/2026.

    Data máxima para sanção: 15/07/2026.

    Proposição de lei publicada no DL em 25/06/2026, pág 8.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/06/2026, pág 39.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Em votação, o projeto.

    43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 12/06/2026, pág 61.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 06/05/2026, pág 91.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

  3. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:

    49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 17/04/2026, pág 63.

    Votação Nominal:

    Em votação, a Emenda 1:

    45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 17/04/2026, pág 64.

    À Comissão de Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Aprovado.

    Publicado no DL em 08/04/2026, pág 61.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

  7. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  8. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/11/2025, pág 132.

  9. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

  10. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/11/2025, pág 31.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  13. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 31/10/2025, pág 2.

  14. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2531 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  18. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 09/11/2023, pág 34.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.