AprovadaProjeto de lei
PL 1.599/2023
Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicológico, na rede estadual de saúde, aos profissionais da educação vítimas de agressões ou ameaças no exercício do trabalho.
Dados da proposição
- Autoria
- Gustavo Santana (PL)
- Publicação
- 9 de novembro de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.563/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Garante prioridade de atendimento psicológico, na rede estadual de saúde, aos profissionais da educação que tenham sido vítimas de agressões ou ameaças no exercício do trabalho, mediante a apresentação de cópia do boletim de ocorrência ou de declaração emitida pelo responsável da instituição escolar, que descreva os fatos. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais da educação da rede estadual de ensino, estabelecendo avaliações bienais das medidas adotadas, com garantia de publicação dos resultados e continuidade da série histórica. Substitutivo nº 2: Altera a lei que estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação no âmbito das escolas públicas estaduais. Além disso, prevê a elaboração e a execução de um plano de prevenção e enfrentamento da violência contra profissionais da educação. Substitutivo nº 3: Suprime dispositivo que define o que pode constituir crime de desacato por ser tema de direito penal, de competência privativa da União. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Reinsere dispositivo que caracteriza desrespeito ou afronta como desacato, reconhecendo diretamente a conduta como o crime previsto na legislação penal. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 (segundo turno): Determina que o desrespeito ou afronta será encaminhado à autoridade policial para apuração do crime de desacato, condicionando o reconhecimento do crime a uma apuração.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1.
- Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de 1 emenda do Deputado do deputado João Magalhães, que recebeu o nº 1, e que, por conter matéria nova, vem acompanhada de Acordo de Líderes. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, a emenda será submetida a votação independentemente de parecer em momento oportuno.
- Adiado
Adiada a discussão a requerimento (Dep. Gustavo Santana)
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25563 publicada no Diário do Executivo em 23/10/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2679 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26.527 2025 para sanção.
Data do envio: 02/10/2025 Data máxima para sanção: 23/10/2025 Proposição de lei publicada no DL em 03/10/2025, pág 3.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 02/10/2025, pág 132.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 26/09/2025, pág 18.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
PL 4295 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 11/09/2025, pág 19.
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno. Proposição não submetida a votação, nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. João Magalhães - Emenda 1, e que, por conter matéria nova, vem acompanhada de Acordo de Líderes.
Emenda publicada no DL em 21/08/2025, pág 75.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento.
Decisão publicada no DL em 21/08/2025, pág 75.
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, a Emenda 1 será votada independentemente de parecer, em momento oportuno.
Proposição não submetida a votação, nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
- Plenário
Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. Gustavo Santana.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 15/05/2025, pág 78.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 01/05/2025, pág 106.
À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.
Publicado no DL em 03/04/2025, pág 110.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 12/12/2024, pág 170.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Retirado de pauta a requerimento da relatora.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1800 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Coordenadora-Geral do Sind-UTE/MG, Belo Horizonte - MG;
Presidente do Sinpro-MG, Belo Horizonte - MG;
Presidente da CNTE, Brasília - DF;
Presidente da Contee, Brasília - DF.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Aprovado pedido de informação ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, ao Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais, à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 05/06/2024, pág 56.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 09/11/2023, pág 26.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Saúde, para parecer.