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AprovadaProjeto de lei

PL 1.589/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento por profissional de fisioterapia de pacientes com doença renal crônica durante a hemodiálise, na forma que menciona.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
25 de junho de 2020
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.634/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Obriga as unidades de saúde do Estado, hospitais, clínicas públicas ou privadas e filantrópicas que realizam hemodiálise a manter pelo menos um fisioterapeuta a cada dez pacientes durante a realização do procedimento. Prevê também que as sessões de fisioterapia serão realizadas somente após avaliação médica do paciente e poderão ocorrer de forma individual ou em grupo. O tratamento fisioterápico será acompanhado por um coordenador, que tem a responsabilidade, também, de enviar para a Secretaria de Estado de Saúde - SES -, anualmente, um relatório sobre os resultados alcançados. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde, garantindo aos pacientes com doença renal crônica e em tratamento de hemodiálise o atendimento multiprofissional e a reabilitação fisioterapêutica. Substitutivo nº 2: Determina que o cuidado integral do paciente com Doença Renal Crônica inclua não apenas a reabilitação fisioterápica, mas também os demais serviços de fisioterapia necessários para melhorar a qualidade de vida desses pacientes. Proposição de lei: Altera a lei que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos de saúde, garantindo aos pacientes com doença renal crônica e em hemodiálise o atendimento multiprofissional e assistência fisioterapêutica.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24634 publicada no Diário do Executivo em 03/01/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3229 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25569 2023 para sanção.

    Data do envio: 07/12/2023.

    Data máxima para sanção: 02/01/2024.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 07/12/2023, pág 118.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 07/12/2023, pág 56.

    À Comissão de Redação.

Ver os 11 passos anteriores
  1. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 30/11/2023, pág 141.

    Errata publicada no DL em 02/12/2023, pág 9, retificando o número e o ano da proposição no título do vencido.

  2. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Lud Falcão (proposição redistribuída).

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 15/09/2023, pág 39.

    À Comissão de Saúde.

  4. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/07/2023, pág 132.

  5. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

  6. Comissão de Saúde

    Recebido na SAU.

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 31/05/2023, pág 24.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).

  11. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 25/06/2020, pág 24.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.

    Recebido na CJU em 25/06/2020.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.