PL 1.550/2023

O projeto cria política estadual com a finalidade de contribuir na implantação de mecanismos para o enfrentamento da doença de Parkinson. O texto estabelece diretriz e objetivos da política. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo, estabelecendo diretrizes para a formulação da política. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Altera o enfoque da proposta, substituindo as diretrizes para a formulação da política por implementação de medidas de atenção à pessoa com doença de Parkinson. Reorganiza os objetivos como diretrizes, inclui a participação da sociedade civil na formulação das medidas e exclui as previsões relativas à logística de exames e medicamentos e à realização de fóruns locais e estadual.