AprovadaProjeto de lei
PL 1.540/2023
Institui a política estadual de fortalecimento do turismo na área de influência da Serra do Caraça - Protur-Caraça.
Dados da proposição
- Autoria
- Adriano Alvarenga (PP)
- Publicação
- 19 de outubro de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.516/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Emenda nº 1: Suprime dispositivos que tratam da criação de um Comitê Gestor da política e da celebração de contratos e convênios com entidades de direito público ou privado. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e determina que a definição da área de influência da Serra do Caraça seja estabelecida por meio de regulamento.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 51 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25516 publicada no Diário do Executivo em 03/10/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2460 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26478 2025 para sanção.
Data do envio: 11/09/2025.
Data máxima para sanção: 02/10/2025.
Proposição de Lei publicada no DL em 12/09/2025, pág 17.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 11/09/2025, pág 124.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 05/09/2025, pág 28.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Vitório Júnior.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 02/04/2025, pág 77.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Vitório Júnior.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Prejudicados a Emenda 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
57 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 21/03/2025, pág 50.
À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Vitório Júnior.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ficando prejudicada a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 26/02/2025, pág 49.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Vitório Júnior.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 25/04/2024, pág 112.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos Retirado de pauta a requerimento do dep. João Magalhães.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 19/10/2023, pág 20.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.