AprovadaProjeto de lei
PL 1.428/2023
Altera a Lei 24317, de 8 de maio 2023, que cria o Selo Empresa Parceira da Mulher. (Acrescenta incisos VIII, IX, X e XI ao art 2º, adicionando requisitos para obtenção do Selo Empresa Parceira da Mulher.)
Dados da proposição
- Autoria
- Nayara Rocha (PP)
- Publicação
- 28 de setembro de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.988/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Acrescenta requisitos para a obtenção do Selo Empresa Parceira da Mulher, que incluem a obrigação de manter um ambiente de trabalho de acordo com a saúde e a dignidade da mulher, garantir acessibilidade para as mulheres com deficiência, promover ações de divulgação da licença-maternidade e da liçença-amamentação e incentivar a igualdade de gênero no quadro de pessoal. Substitutivo nº 1: Suprime a promoção de ações de divulgação do direito à licença-maternidade e à licença-amamentação. Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, em consonância com a legislação nacional.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 46 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
- Matéria não apreciada
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24988 publicada no Diário do Executivo em 21/09/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2058 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25950 2024 para sanção.
Data do envio: 04/09/2024.
Data máxima para sanção: 25/09/2024.
Proposição de Lei publicada no DL em 05/09/2024, pág 2.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 29/08/2024, pág 115.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 29/08/2024, pág 31.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL 07/08/2024, pág 68.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 04/07/2024, pág 96.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Alê Portela.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 05/06/2024, pág 50.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Alê Portela.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 13/03/2024, pág 81.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 28/09/2023, pág 24.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.