Daily Journal

Em comissõesProjeto de lei

PL 1.423/2015

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de visita técnica ao consumidor para a elaboração de orçamento.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
14 de maio de 2015
Situação
Aguardando parecer em comissão
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas ComissõesFase atual
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Proibição, Estabelecimento Comercial, Profissional Autônomo, Prestação de Serviço, Assistência Técnica, Cobrança, Taxas, Visita, Vistoria Técnica, Avaliação Técnica, Efeito, Elaboração, Orçamento, Conserto.

No plenário

Histórico

  1. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.

  2. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 67.

    À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

  4. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/09/2023, pág 86.

  5. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).

  6. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Professor Irineu.

Ver os 6 passos anteriores
  1. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 24/05/2019, pág 21.

    Recebido na DEC em 05/05/2021.

  2. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.

  3. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 08/05/2019, pág 26.

    Recebido na DCC em 08/05/2019.

  4. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.

  5. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 809 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 22/02/2019, pág 36.

    Recebido na CJU em 12/03/2019.

  6. Plenário

    Desarquivado.

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 14/05/2015, pág 15.

    Anexe-se ao PL 809 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.