AprovadaProjeto de lei
PL 1.387/2023
Cria o selo Amigo do Motorista no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Maria Clara Marra (PSDB)
- Publicação
- 21 de setembro de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.980/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Cria o selo “Amigo do Motorista” no âmbito do Estado, a ser conferido aos estabelecimentos que ofereçam pontos de apoio e de descanso adequados aos caminhoneiros, em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação trabalhista. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 39 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24980 publicada no Diário do Executivo em 19/09/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2037 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25940 2024 para sanção.
Data do envio: 28/08/2024.
Data máxima para sanção: 18/09/2024.
Proposição de Lei publicada no DL em 29/08/2024, pág 10.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 22/08/2024, pág 56.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 09/08/2024, pág 55.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 03/07/2024, pág 118.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel (proposição redistribuída).
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 23/05/2024, pág 92.
À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Luizinho (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 03/04/2024, pág 79.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 13/12/2023, pág 76.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 21/09/2023, pág 49.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.