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AprovadaProjeto de lei

PL 1.380/2023

Institui o estímulo à disponibilização de pranchas de comunicação em estabelecimentos no Estado com o objetivo de promover a inclusão e facilitar a comunicação de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
21 de setembro de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.266/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, com o objetivo de incluir, entre os objetivos, o incentivo à disponibilização de pranchas de comunicação em estabelecimentos públicos e privados. Emenda nº 1: Substitui o termo “incentivo” pelo termo "estímulo” para deixar claro que a alteração proposta não se relaciona a incentivos fiscais ou renúncia de receita.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25266 publicada no Diário do Executivo em 30/05/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1039 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26228 2025 para sanção.

    Data do envio: 12/05/2025.

    Data máxima para sanção: 02/06/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 13/05/2025, pág 10.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Marquinho Lemos.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 08/05/2025, pág 70.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 01/05/2025, pág 90.

    À Comissão de Redação.

Ver os 18 passos anteriores
  1. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 12/03/2025, pág 59.

  2. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).

  3. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita (proposição redistribuída).

  4. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Proposição recebida na DPD.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:

    50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 08/11/2024, pág 48.

    Em votação, a Emenda 1:

    44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 08/11/2024, pág 49.

    À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 29/08/2024, pág 86.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Doorgal Andrada.

  8. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  9. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Oscar Teixeira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/08/2024, pág 84.

  10. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Oscar Teixeira.

  11. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Proposição recebida na DEC.

  12. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Grego da Fundação.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 21/02/2024, pág 84.

  13. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Grego da Fundação.

  14. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Proposição recebida na DPD.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/12/2023, pág 74.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  18. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 21/09/2023, pág 42.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.