Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.378/2023

Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
21 de setembro de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.042/2024
Tema

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Garante às pessoas com autismo o direito à vacinação domiciliar, quando necessário e mediante adesão da pessoa com autismo ou seus cuidadores, com o objetivo de garantir um acesso adequado à imunização. Estabelece que a administração das vacinas deve ser realizada por profissionais de saúde qualificados. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência para incluir, entre os objetivos, a facilitação do acesso aos serviços de imunização, inclusive por meio da vacinação domiciliar, quando necessário.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25042 publicada no Diário do Executivo em 28/11/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2600 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26003 2024 para sanção.

    Data do envio: 07/11/2024.

    Data máxima para sanção: 02/12/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 08/11/2024, pág 8.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 07/11/2024, pág 122.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 01/11/2024, pág 59.

    À Comissão de Redação.

Ver os 14 passos anteriores
  1. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 15/08/2024, pág 28.

  2. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

  3. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 13/07/2024, pág 19.

    À Comissão de Saúde.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rafael Martins.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 09/05/2024, pág 129.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rafael Martins.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  8. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 18/04/2024, pág 54.

  9. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.

  10. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/03/2024, pág 77.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  14. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 21/09/2023, pág 40.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.