AprovadaProjeto de lei
PL 1.313/2023
Estabelece diretrizes para a Política de Endereçamento Rural Digital no Estado e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Lucas Lasmar (Rede)
- Publicação
- 14 de setembro de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.855/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O projeto institui diretrizes para a Política de Endereçamento Rural Digital no Estado, com o objetivo de localizar propriedades e estabelecimentos rurais por meio de ferramenta tecnológica de georreferenciamento, a fim de ampliar o acesso a serviços públicos essenciais e promover o desenvolvimento intersetorial no campo. Estabelece objetivos, ações e instrumentos de cooperação com municípios e entidades, incluindo capacitação, integração a cadastros e processos administrativos e implantação de sinalização, vedada a geração de custos ao particular, salvo por convênios ou parcerias. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Aperfeiçoa o conceito de Endereçamento Rural Digital - ERD. Sintetiza o objetivo da política, vinculando sua execução à política estadual de desenvolvimento agrícola e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Distingue os princípios e as diretrizes da política. Substitutivo nº 3: Ajusta a amplitude da Política Estadual de Endereçamento Rural Digital - Poerd - aos limites das competências estaduais. Substitutivo nº 4: Suprime as seguintes medidas que poderiam ser adotadas na implementação da Poerd: disponibilização de plataforma digital de acesso público para consulta e atualização dos ERDs e constituição de banco de informações sobre atividades agropecuárias, agroindustriais e de turismo rural que possam subsidiar políticas públicas. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Altera o texto ao redefinir a finalidade do ERD para estabelecer endereço rural digital como identificador auxiliar voltado à localização e à definição de rotas, ajustando a referência de “imóveis rurais” para “propriedades/estabelecimentos rurais” e convertendo o § 1º em parágrafo único. Suprime a previsão de incentivo à divulgação municipal e a possibilidade de utilização do ERD como endereço fiscal.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 4.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25855 publicada no Diário do Executivo em 09/05/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 577 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26822 2026 para sanção.
Data do envio: 15/04/2026.
Data máxima para sanção: 11/05/2026.
Proposição de Lei publicada no DL em 16/04/2026, pág 7.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 16/04/2026, pág 152.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 10/04/2026, pág 51.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Raul Belém.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 04/03/2026, pág 145.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Raul Belém.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Proposição recebida na Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 4.
Prejudicados os Substitutivos 1 a 3 e o projeto original.
Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 4: 57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 11/12/2025, pág 87.
À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 4 e pela rejeição dos Substitutivos 1 a 3. Aprovado.
Publicado no DL em 27/11/2025, pág 121.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.
Publicado no DL em 26/03/2025, pág 128.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído).
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Raul Belém.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 27/06/2024, pág 83.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 20/06/2024, pág 5.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Raul Belém.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Raul Belém.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Proposição recebida na AAG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 06/12/2023, pág 257.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 14/09/2023, pág 40.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.