AprovadaProjeto de lei
PL 1.312/2019
Institui a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas e eventos esportivos e culturais do Estado, cria o Selo Minas pela Igualdade e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Mauro Tramonte (Republicanos)
- Publicação
- 22 de novembro de 2019
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.085/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Institui a campanha permanente de combate ao racismo - entendido como a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional - nas escolas e eventos esportivos e culturais, detalhando ações e objetivos (arts. 1º-4º). Cria o "Selo Minas pela Igualdade" a ser concedido a pessoas jurídicas e escolas que comprovarem a realização de campanha permanente contra o racismo em seus estabelecimentos ou eventos (arts. 5º-9º). Substitutivos nºs 1º-2º: Restrige a proposição à criação do "Selo Minas pela Igualdade", a ser conferido a empresas e escolas que adotarem práticas antirracistas e mantiverem campanha de combate ao racismo e a outros atos discriminatórios em seus estabelecimentos ou em eventos esportivos e culturais.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Votação nominal: 54 a 0Aprovado
- Sem resultado registrado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25085 publicada no Diário do Executivo em 24/12/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2849 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26069 2024 para sanção.
Data do envio: 05/12/2024.
Data máxima para sanção: 02/01/2025.
Proposição de Lei publicada no DL em 06/12/2024, pág 16.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 05/12/2024, pág 144.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 06/12/2024, pág 93.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Direitos Humanos
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 04/12/2024, pág 576.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina sejam o PL 805 2023 e o PL 819 2023 desanexados deste projeto de lei e anexados ao PL 795 2023, por guardarem semelhança com este último.
Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 222.
- Plenário
Requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira solicitando a desanexação do Projeto de Lei 192 2023. Deferido.
Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 222.
- Plenário
Requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira solicitando a desanexação do Projeto de Lei 795 2023. Deferido.
Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 222.
- Comissão de Direitos Humanos
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
Prorrogação do prazo regimental do(a) relator(a).
- Comissão de Direitos Humanos
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 25/08/2023, pág 25.
À Comissão de Direitos Humanos.
- Plenário
PL 819 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 15/06/2023, pág 43.
- Plenário
PL 805 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 01/06/2023, pág 78.
- Plenário
PL 795 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 01/06/2023, pág 70.
- Plenário
PL 192 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 16/03/2023, pág 58.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Direitos Humanos. Aprovado.
Publicado no DL em 08/03/2023, pág 17.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Andréia de Jesus.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 10/03/2023, pág 171.
- Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Andréia de Jesus.
- Comissão de Direitos Humanos
Recebido na DHU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 01/06/2022, pág 103.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Glaycon Franco.(redistribuído).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 22/11/2019, pág 40.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer.
Recebido na CJU em 22/11/2019.