PL 127/2023

Autoriza a doação de bicicletas apreendidas e não reivindicadas por seus proprietários, para instituições beneficentes que as transformem em cadeiras de rodas e outros objetos. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a doação de produtos apreendidos, dando prioridade da doação, quando o produto doado for bicicletas, a instituições filantrópicas ou entidades beneficentes que as transformem em cadeiras de rodas ou outros objetos, condicionada à contrapartida da reversão ao menos 50% das cadeiras fabricadas a pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS. Autoriza comercialização das cadeiras de rodas e veda a comercialização de bicicletas doadas, bem como suas peças e acessórios. Substitutivo nº 2: Define os pacientes com mobilidade reduzida permanente do Sistema Único de Sáude - SUS - como público destinatário das cadeiras de rodas fabricadas a partir das bicicletas doadas, além de promover ajustes para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.