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AprovadaProjeto de lei

PL 125/2023

Dispõe sobre a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar na rede pública e privada do Estado e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
9 de março de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.975/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Assegura a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar na rede pública e privada, a ser prestada por cirurgiões-dentistas com capacitação na área de odontologia hospitalar e, no caso da rede pública, por profissionais já existente em seus quadros. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado para assegurar, durante internação em hospitais de médio e grande porte, assistência odontológica relativa a diagnóstico, tratamento e ações para prevenção, podendo o Poder Público aproveitar, para esse fim, servidores integrantes de seus quadros sem que haja prejuízo ao atendimento de pacientes nos serviços de urgência e emergência. Substitutivo nº 2: Aprimora o texto para garantir a integralidade do cuidado ao paciente em ambiente hospitalar. Substitutivo nº 3: Limita a proposição à inclusão, na referida lei, do direito dos usuários dos serviços de saúde de receber assistência odontológica durante a internação.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24975 publicada no Diário do Executivo em 18/09/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2037 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25933 2024 para sanção.

    Data do envio: 28/08/2024.

    Data máxima para sanção: 18/09/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 29/08/2024, pág 6.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/08/2024, pág 50.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 09/08/2024, pág 51.

    À Comissão de Redação.

Ver os 15 passos anteriores
  1. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 17/07/2024, pág 33.

  2. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

  3. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.

    Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 3:

    43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 07/06/2024, pág 82.

    À Comissão de Saúde.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rafael Martins (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/05/2024, pág 117.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães (proposição redistribuída).

  8. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  9. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/11/2023, pág 128.

  10. Comissão de Saúde

    Primeiro Turno Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (proposição redistribuída).

  11. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 06/09/2023, pág 28.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 09/03/2023, pág 28.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.