PL 1.222/2023

Institui a política estadual de incentivo à produção e ao consumo de mandioca e seus derivados. Estabelece competências do Estado para implementação da política, com prioridade à agricultura familiar. Autoriza o Poder Executivo a conceder crédito presumido de ICMS nas operações de comercialização de mandioca e de seus derivados com estados que concedem isenção deste tributo nas suas operações internas com os mesmos produtos. Prevê, enfim, que o Estado incluirá a farinha ou a fécula da mandioca nas cestas básicas distribuídas pelos seus programas sociais. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual de incentivo à produção e ao consumo de mandioca e seus derivados, com o objetivo de promover a mandiocultura e incentivar a produção agroecológica de mandioca biofortificada.