AprovadaProjeto de lei
PL 1.196/2023
Autoriza a Universidade do Estado de Minas Gerais a doar ao Município de Carangola o imóvel que especifica.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador Romeu Zema Neto
- Publicação
- 9 de agosto de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.629/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O imóvel destina-se à construção de uma praça de alimentação móvel. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e corrigir a descrição do imóvel. Altera a destinação do imóvel para a implantação de praça de alimentação e de espaço público de convivência. Substitutivo nº 2: Especifica que o espaço público de convivência será para a comunidade acadêmica e a população em geral. Emenda nº 1: Determina que a comunidade acadêmica e a população em geral participarão da definição do projeto de reurbanização da área, bem como do espaço de convivência. Emenda nº 2: Prevê que o imóvel reverterá ao patrimônio da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - se, findo o prazo de dois anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista. Substitutivo nº 3: Especifica a forma como se concretizará a participação da comunidade na elaboração do projeto.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Votação nominal: 56 a 0Aprovado
- Sem resultado registrado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação duas emendas do deputado Sargento Rodrigues, que receberam os nºs 1 e 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24629 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3386 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25633 2023 para sanção.
Data do envio: 20/12/2023.
Data máxima para sanção: 12/01/2024.
Proposição de lei publicada no DL em 21/12/2023, pág 35.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Enes Cândido.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 20/12/2023, pág 131.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
Em votação, o projeto:
56 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 132.
À Comissão de Redação.
Ver os 17 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 07/12/2023, pág 114.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2, o projeto original e a Emenda 1.
Rejeitada a Emenda 2.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 3, salvo emendas:
39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 2:
2 votos a favor, 38 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 07/12/2023, pág 50.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição da Emenda 2. Prejudicada a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 26/10/2023, pág 47.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Discussão e Votação parecer sobre Emenda(s) apresentada(s) em Plenário.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição da Emenda 2. Fica prejudicada a Emenda 1. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Discussão e Votação parecer sobre Emenda(s) apresentada(s) em Plenário.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Pedido de prazo regimental pelo relator.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 e 2.
Emendas publicadas no DL em 14/09/2023, pág 103.
À Comissão de Administração Pública para parecer sobre as Emendas 1 e 2, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Retirado o parecer apresentado anteriormente.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 06/09/2023, pág 38.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 23/08/2023, pág 72.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 09/08/2023, pág 15.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.