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AprovadaProjeto de lei

PL 1.187/2019

Autoriza o Poder Executivo a criar o Banco Estadual de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção para atendimento às pessoas com deficiência física e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
10 de outubro de 2019
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.172/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Autorização, Executivo, Programa Estadual, Recebimento, Doação, Órtese, Prótese, Cadeira de Rodas, Pessoa com Deficiência. Autorização, Executivo, Parceria, Ensino Superior, Manutenção, Recuperação, Conservação, Higienização, Equipamento.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25172 publicada no Diário do Executivo em 19/03/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 208 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26139 2025 para sanção.

    Data do envio: 27/02/2025.

    Data máxima para sanção: 25/03/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 28/02/2025, pág 3.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Marquinho Lemos.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/02/2025, pág 115.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 21/02/2025, pág 23.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Paulo.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 23/10/2024, pág 67.

  2. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Paulo.

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Eduardo Azevedo.

  3. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  4. Plenário

    PL 2384 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 20/06/2024, pág 31.

  5. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Paulo.

  6. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Proposição recebida na DPD.

  7. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados os Substitutivos 1 e 3 e o projeto original.

    Em votação, o Substitutivo 2:

    52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 09/05/2024, pág 57.

    À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

  8. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Hely Tarqüínio (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.

    Publicado no DL em 24/11/2022, pág 45.

  9. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  10. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis.

  11. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Recebido na FFO.

  12. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/05/2022, pág 32.

  13. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Guilherme.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/03/2020, pág 33.

    Recebido na DPD em 17/11/2020.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1.

    Adiada a discussão a requerimento do Dep. Guilherme da Cunha.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler.

    Retirado de pauta a requerimento do dep. Charles Santos.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler.

  18. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 10/10/2019, pág 15.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Recebido na CJU em 10/10/2019.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.