Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.161/2019

Institui a Semana Estadual das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
3 de outubro de 2019
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em turno único no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.822/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Turno único nas Comissões
  3. Turno único no Plenário
  4. Redação final
  5. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e afastar vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Amplia os objetivos da proposta, acrescentando ações específicas de valorização e proteção das defensoras e dos defensores de direitos humanos, de conscientização social, de difusão de instrumentos de direitos humanos, de mobilização da sociedade civil, de promoção de cultura de paz e de controle social das políticas públicas. Suprime os seguintes objetivos: fortalecimento da democracia, preservação da memória histórica, acesso à informação e respeito aos compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25822 publicada no Diário do Executivo em 23/04/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 413 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26784 2026 para sanção.

    Data do envio: 27/03/2026.

    Data máxima para sanção: 23/04/2026.

    Proposição de lei publicada no DL em 28/03/2026, pág 3.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/03/2026, pág 173.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 41.

    À Comissão de Redação.

Ver os 12 passos anteriores
  1. Comissão de Direitos Humanos

    Turno único.

    Relatoria: Dep. Bella Gonçalves.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/11/2025, pág 114.

  2. Comissão de Direitos Humanos

    Turno único.

    Relatoria: Dep. Bella Gonçalves.

  3. Comissão de Direitos Humanos

    Proposição recebida na Comissão de Direitos Humanos.

  4. Comissão de Constituição e Justiça

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/09/2025, pág 29.

  5. Comissão de Constituição e Justiça

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1.

    Adiada a discussão a requerimento do Dep. Bruno Engler.

  6. Comissão de Constituição e Justiça

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1.

    Vista ao Dep. Bruno Engler.

  7. Comissão de Direitos Humanos

    Audiência pública para debater o PL 1161 2019 realizada.

  8. Plenário

    DECISÃO DA MESA.

    A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do artigo 79 do Regimento Interno e em cumprimento ao disposto no artigo 2 da Lei 22858, de 2018, decide realizar consulta pública sobre a instituição da Semana Estadual das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, em atendimento ao Requerimento 7205 2024, da Comissão de Constituição e Justiça, a fim de subsidiar a tramitação do Projeto de Lei 1161 2019.

    Decisão publicada no DL em 09/08/2024, pág 37.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).

    Retirado de pauta a requerimento do(a) relator(a).

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Turno Único.

    Relator: Dep. Guilherme da Cunha (proposição redistribuída).

  12. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 03/10/2019, pág 21.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer.

    Recebido na CJU em 03/10/2019.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.