Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.140/2015

Institui a obrigatoriedade de contratação de pessoas com síndrome de down pelas empresas prestadores de serviços aos órgãos e entidades do Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
24 de abril de 2015
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.308/2023
Tema

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Obriga as empresas prestadoras de serviços aos órgãos e entidades do Estado a contratar pessoas com síndrome de Down. Substitutivo nº 1: inclui, como objetivo da Política Estadual de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência, o incentivo à contratação de pessoas com deficiência pelas empresas prestadoras de serviços aos órgãos e entidades do Estado, especialmente aquelas com dificuldade de inserção no campo do trabalho.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24308 publicada no Diário do Executivo em 26/04/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 257 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25264 2023 para sanção.

    Data do envio: 30/03/2023.

    Data máxima para sanção: 25/04/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 31/03/2023, pág 1.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/03/2023, pág 247.

  5. Comissão de Redação

    Recebido na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 24/03/2023, pág 6.

    À Comissão de Redação.

Ver os 9 passos anteriores
  1. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita (Redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/06/2022, pág 48.

  2. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relator: Dep. Zé Guilherme (Proposição Redistribuída).

  3. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Recebido na DPD.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    – Registra “branco”:

    Professor Irineu (PSL).

    56 votos a favor, 0 votos contrários e 1 voto branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 10/06/2021, pág 15.

    À Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

  5. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 21/03/2018, pág 23.

  6. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Tito Torres (proposição redistribuída).

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 06/05/2016, pág 29.

    Recebido na DPD em 03/05/2016.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.

  9. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 24/04/2015, pág 9.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer.

    Recebido na CJU em 24/04/2015.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.