Em plenárioProjeto de lei
PL 1.135/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Desterro de Entre Rios o imóvel que especifica.
Dados da proposição
- Autoria
- Fábio Avelar (Avante)
- Publicação
- 10 de agosto de 2023
- Situação
- Pronto para ordem do dia em Plenário
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Plenário
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no PlenárioFase atual
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O imóvel destina-se à construção de escola voltada para promoção de cursos, palestras, workshops e atividades relacionadas ao âmbito agropastoril. Substitutivo nº 1: Altera a destinação do imóvel, anteriormente destinado à construção de escola voltada à promoção de cursos, palestras, workshops e atividades relacionadas ao âmbito agropastoril, para a implantação de uma escola de capacitação em técnicas agropecuárias. Emenda nº 1: Inclui a revogação de dispositivo que trata da reversão do imóvel ao patrimônio do Estado.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Nayara Rocha.
Parecer pela aprovação na forma do vencido no primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 26/03/2025, pág 167.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Nayara Rocha.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 14/03/2025, pág 32.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Júnior.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 16/10/2024, pág 34.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Junior.
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- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 21/08/2024, pág 39.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 15/12/2023, pág 46.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2259 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído)
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 10/08/2023, pág 42.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.