Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.101/2023

Altera o art 1º da Lei 12615, de 23 de setembro de 1997, que institui a Semana Estadual de Prevenção às Drogas. (Altera nome da "Semana Estadual de Prevenção às Drogas" para "Semana Estadual de Prevenção, Cuidados e Políticas sobre Drogas" e determina que a programação da semana seja definida pela Sejusp; revoga Lei 16514 2006.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
10 de agosto de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em turno único no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.300/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Turno único nas Comissões
  3. Turno único no Plenário
  4. Redação final
  5. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Altera o nome da "Semana Estadual de Prevenção às Drogas" para "Semana Estadual de Prevenção, Cuidados e Políticas sobre Drogas". Determina que a programação desta semana seja definida pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, em vez do Conselho Estadual de Entorpecentes. Revoga a lei que altera a lei que institui a Semana Estadual de Prevenção às Drogas. Substitutivo nº 1: Suprime a exigência de que a programação da semana seja definida pela Sejusp e a necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo. Revoga também a lei que Institui a Semana Estadual de Prevenção às Drogas. Substitutivo nº 2: Altera o nome da semana para "Semana Estadual de Política sobre Drogas".

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25300 publicada no Diário do Executivo em 13/06/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1173 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26255 2025 para sanção.

    Data do envio: 22/05/2025.

    Data máxima para sanção: 12/06/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 23/05/2025, pág 5.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/05/2025, pág 132.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Em votação, o Substitutivo 2:

    48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 16/05/2025, pág 19.

    À Comissão de Redação.

Ver os 7 passos anteriores
  1. Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Delegada Sheila.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/04/2025, pág 99.

  2. Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Delegada Sheila.

  3. Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas

    Proposição recebida na PCD.

  4. Comissão de Constituição e Justiça

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 21/02/2024, pág 34.

  5. Comissão de Constituição e Justiça

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  6. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  7. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 10/08/2023, pág 13.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.