Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.098/2019

Dispõe sobre o patrocínio, por empresas privadas, de uniformes e "kits" escolares e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
19 de setembro de 2019
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.956/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Permite a inserção do nome ou marca de empresas privadas, como forma de patrocínio, em uniformes e kits escolares doados a alunos da educação básica do Estado de Minas Gerais. Substitutivo nº 1: Modifica a lei que trata da doação de uniformes, mochilas, pastas e material escolar por empresas públicas ou privadas a escolas da rede pública estadual. Permite a divulgação do nome ou marca da empresa em contrapartida à doação, com certas restrições, como a proibição de publicidade política e de produtos incompatíveis com a faixa etária dos estudantes. Delimita a área de publicidade a 20 cm² e determina que esta não pode exceder a área do emblema da escola. Prevê que o processo de contratação seja regulamentado por meio de consulta pública prévia. Substitutivo nº 2: Estabelece critérios para a doação de materiais e uniformes escolares à rede estadual de ensino, vedando a inclusão de publicidade nos materiais ou de outros elementos além do nome da escola no uniforme. Revoga a norma anterior sobre a doação desses itens.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25956 publicada no Diário do Executivo em 14/07/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1057 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26916 2026 para sanção.

    Data do envio: 24/06/2026.

    Data máxima para sanção: 15/07/2026.

    Proposição de lei publicada no DL em 25/06/2026, pág 2.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/06/2026, pág 28.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    43 votos a favor, 1 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 15/05/2026, pág 57.

    À Comissão de Redação.

Ver os 24 passos anteriores
  1. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 07/05/2026, pág 29.

  2. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

  3. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    47 votos a favor, 1 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 17/04/2026, pág 51.

    À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Aprovado.

    Publicado no DL em 07/05/2025, pág 64.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

  7. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  8. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/03/2025, pág 13.

  9. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  10. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Cumprida a diligência.

  11. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 26/07/2024, pág 41.

  12. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1799 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  13. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Educação.

  14. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

  15. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Proposição recebida na ECT.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Prejudicada a Proposta de Emenda 1.

    Publicado no DL em 03/04/2024, pág 33.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

  19. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  20. Plenário

    PL 58 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 02/03/2023, pág 9.

  21. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 361 2019 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 18/02/2023, pág 40.

  22. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 361 2019, por guardarem semelhança entre si.

    Decisão publicada no DL em 28/11/2019, pág 36.

  23. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis.

  24. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 19/09/2019, pág 4.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Administração Pública, para parecer.

    Recebido na CJU em 20/09/2019.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.