AprovadaProjeto de lei
PL 1.059/2023
Proíbe a contagem de pontos relacionados à apreensão de arma de fogo legalizada como critério de produtividade, planos de metas, prêmios de incentivo e concessão de benefícios aos servidores públicos civis e militares do Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Caporezzo (PL)
- Publicação
- 3 de agosto de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.593/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Proíbe a contagem de pontuação referente à apreensão de arma de fogo legalizada, ainda que utilizada para a prática de crime, para fins de produtividade em planos de metas, prêmios de incentivo à produtividade ou concessão de quaisquer benefícios para os servidores públicos civis ou militares, e a sua utilização como critério de avaliação para efeitos de aferição de desempenho e produtividade, progressão na carreira, promoção ou qualquer forma de avaliação desses servidores. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1: Suprime a expressão “Ainda que irregular e utilizada para a prática de crime” do art. 1º do Substitutivo 1.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do Deputado Ulysses Gomes, que recebeu o nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25593 publicada no Diário do Executivo em 06/12/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2945 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26548 2025 para sanção.
Data do envio: 13/11/2025.
Data máxima para sanção: 08/12/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 14/11/2025, pág 1.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 09/10/2025, pág 111.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
Em votação, o projeto:
38 votos a favor, 12 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 03/10/2025, pág 34.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Segurança Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 24/09/2025, pág 474.
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Rejeitada a Emenda 1.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
45 votos a favor, 7 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 19/09/2025, pág 11.
Em votação, a Emenda 1:
12 votos a favor, 35 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 19/09/2025, pág 13.
À Comissão de Segurança Pública.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela rejeição. Aprovado.
Publicado no DL em 03/09/2025, pág 96
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Ulysses Gomes - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 28/08/2025, pág 97.
À Comissão de Segurança Pública, para emitir parecer sobre as emendas recebidas.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 22/08/2024, pág 21.
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 21/08/2024, pág 36.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1.
Vista ao Dep. Leleco Pimentel.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 11/04/2024, pág 6.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2630 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola (proposição redistribuída).
Aprovado pedido de informação à Polícia Militar de Minas Gerais.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 03/08/2023, pág 34.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.