Em plenárioProjeto de lei
PL 1.052/2023
Institui o selo Escolas Mais Seguras para certificar as instituições de ensino que adotarem plano de evacuação, realização de palestras e treinamentos em casos de incêndios, danos estruturais e demais emergências em suas instalações.
Dados da proposição
- Autoria
- Thiago Cota (PDT)
- Publicação
- 3 de agosto de 2023
- Situação
- Aguardando discussão em Plenário
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Plenário
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no PlenárioFase atual
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo n° 2: Adequa a redação da proposição para determinar o selo Escolas Mais Seguras seja concedido a instituições de ensino que implementarem medidas de prevenção e combate a incêndio e pânico. São exigidas medidas mínimas, como o licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros - CBMMG -, e medidas complementares, como formação de brigada, plano de emergência e simulados de evacuação. Responsabiliza os gestores públicos pelo não cumprimento das exigências nas escolas públicas, e altera a legislação de prevenção contra incêndio ao incluir novas sanções administrativas, como multa e cassação de documentos. Prevê ainda a obrigatoriedade da afixação do documento de licenciamento nas edificações escolares.
No plenário
- Adiado
Adiada a discussão a requerimento (Dep. João Magalhães)
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Plenário
Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. João Magalhães.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 10/07/2025, pág 60.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 04/07/2025, pág 73.
À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Retirado o parecer apresentado anteriormente.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 26/06/2025, pág 87.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Cumprida a diligência.
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- Plenário
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 01/05/2025, pág 13.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2.
Adiada a discussão a requerimento da Dep. Lohanna.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 148 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;
Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 21/02/2025, pág 4.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Aprovado pedido de informação à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2590 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;
Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Educação, à Polícia Militar de Minas Gerais, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 23/10/2024, pág 39.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 03/07/2024, pág 84.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 03/08/2023, pág 28.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.