62ª Reunião Ordinária de Plenário

Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.1º TurnoPL 3.219/2016

Declara patrimônio cultural imaterial do Estado a fabricação de panelas de pedra-sabão no Distrito de Cachoeira do Brumado, Município de Mariana.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão encerrada1º TurnoPL 1.295/2023

Altera a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Encerrada a discussão com a apresentação de quarenta substitutivos, sendo trinta e nove do deputado Professor Cleiton, que receberam os nºs 1 e 3 a 40, e um do deputado Ricardo Campos, que recebeu o nº 2, e vinte e nove emendas, sendo: - quatro do deputado Sargento Rodrigues, que receberam os nºs 1, 6, 7 e 10; - uma do deputado Mauro Tramonte, que recebeu o nº 2; - duas do deputado Ulysses Gomes, que receberam os nºs 3 e 4; - uma do deputado Cristiano Silveira, que recebeu o nº 5; - quatro do deputado Professor Cleiton, que receberam os nºs 8, 9, 28 e 29; - duas do deputado Ricardo Campos, que receberam os nºs 11 e 12; - duas dos deputado Noraldino Júnior, que receberam os nºs 13 e 14; - duas da deputada Ana Paula Siqueira, que receberam os n°s 15 e 16; - uma do deputado Rodrigo Lopes, que recebeu o nº 17; e - dez da deputada Bella Gonçalves, que receberam os nºs 18 a 27. A Presidência, nos termos do inciso I do art. 228 do Regimento Interno, deixa de receber as Emendas nºs 1, 6, 7, 9 a 12, 18 a 22, 24 e 29, por tratarem de assunto não versado na proposição principal; e, nos termos do inciso III do art. 173 do Regimento Interno, deixa de receber o Substitutivo nº 7, por ser idêntico ao Substitutivo nº 6.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

Despacho: À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer sobre os Substitutivos nºs 1 a 6 e 8 a 40 e as Emendas nºs 2 a 5, 8, 13 a 17, 23 e 25 a 28, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno.