18ª Reunião Extraordinária de Plenário

Aprovado1º TurnoPL 767/2023

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para a conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata a Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

Aprovado em 1º turno

• Votação nominal: 46 a 18Aprovado
• Votação nominal, emendas nºs 1, 3, 4, 6, 13, 15 e 16: 19 a 43Rejeitado

Parecer: A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.

Despacho: À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Discussão encerrada2º TurnoPL 810/2023

Institui benefício assistencial aos assistidos e pensionistas do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do deputado Ulysses Gomes, que recebeu o nº 1, votada independentemente de parecer.

• Votação nominal, substitutivo nº 1, salvo emenda: 63 a 0Aprovado
• Votação nominal, emenda nº 1: 63 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação