Sessão Virtual 1ª Turma 08-2026

281 processos na pauta

• AO 2916 EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  1 impedimentoLista 50-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AP 2435 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 15h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• AP 2494 ED-quartosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 17h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h24
• AP 2500 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 12h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
• AP 2555 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 15h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• AP 2563 ED-quartosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 15h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• AP 2571 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Vista — Flávio DinoLista 141-2026
  1 com o relator2 divergentes3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →20/08 16h39
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (FD)24/08 13h51
• AP 2574 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 12h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
• AP 2579 ED-segundos-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 17h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h24
• AP 2585 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 15h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• AP 2591 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 12h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
• AP 2594 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 12h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
• AP 2611 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 12h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
• AP 2614 ED-terceiros-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Vista — Cármen LúciaLista 143-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 17h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →28/08 21h44
• AP 2624 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 17h52
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• AP 2627 AgR-quintoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 150-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 15h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
• AP 2631 ED-quartosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 15h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• AP 2632 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 142-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 15h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• AP 2636 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 15h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• AP 2643 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 144-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 12h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
• AP 2644 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 18h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
• AP 2650 ED-segundos-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 18h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h24
• AP 2657 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 18h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
• AP 2660 ED-segundos-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 17h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h24
• AP 2663 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 141-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 15h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• AP 2679 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 141-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 15h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• AP 2680 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 17h52
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• AP 2681 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 17h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h24
• AP 2682 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 17h52
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• AP 2685 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 12h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
• AP 2689 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 141-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 15h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• AP 2691 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 141-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 15h49
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h24
• ARE 1063898 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 119-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1107584 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 111-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1387343 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 153-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1446802 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 100-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1474975 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 104-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1496628 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 109-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1536713 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 153-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1537601 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 104-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1565396 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 104-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1566400 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 49-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571770 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 111-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573419 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 54-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574163 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574695 AgR-ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576079 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576966 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578814 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 107-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579376 ED-AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 153-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579380 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 102-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580490 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 107-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580490 EDRelator: Flávio Dino

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 103-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581238 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581757 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 104-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582011 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 98-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582352 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 117-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582541 AgR-segundo-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 108-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582918 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Cristiano ZaninLista 107-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h54
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →31/08 14h19
• ARE 1583411 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 104-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583719 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 131-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583758 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 153-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584122 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 49-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584890 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 111-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585212 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 129-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585231 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 131-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585309 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 112-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585404 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 110-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585494 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 104-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585789 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 104-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585817 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 54-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586089 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 131-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586892 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586902 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 98-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587525 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 104-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587588 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 104-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h12
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/03 17h00
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →07/04 14h53
• ARE 1587683 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 98-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588163 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 54-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h41
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →27/03 17h19
• ARE 1588256 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 107-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588707 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589098 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 104-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589411 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 104-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589550 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589637 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 149-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590045 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 110-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590690 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 116-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590756 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 149-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 264070 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 112-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• HC 265357 ED-AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 99-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• HC 265455 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 115-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h55
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h08
• HC 265865 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 115-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h55
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h09
• HC 266264 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 96-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h51
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• HC 266337 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 96-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h51
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• HC 266382 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 96-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h51
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• HC 266824 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 51-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h54
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h27
• HC 266852 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 96-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h51
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• HC 267123 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 52-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h54
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h27
• HC 267485 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 99-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• HC 267633 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 115-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h55
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h08
• HC 267688 AgR-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h55
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h12
• HC 268006 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h55
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h12
• HC 268580 ED-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h20
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• HC 268609 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h55
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h08
• HC 268611 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h55
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h08
• HC 268639 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 97-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h51
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• HC 268653 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 97-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h51
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• HC 268654 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 121-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• HC 268659 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 97-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h51
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• HC 268671 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 97-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h51
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• HC 268679 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 101-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h49
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• HC 268721 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 121-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• HC 268763 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 121-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h20
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• HC 268765 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 101-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h49
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• HC 268775 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 121-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h20
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• HC 268801 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 121-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h20
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• HC 268814 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 97-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• HC 268815 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 121-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h20
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• HC 268816 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 121-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h20
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• HC 268820 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 97-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h51
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• HC 268835 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 121-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h20
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• HC 268909 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 97-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h51
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• HC 268911 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h54
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
• HC 268931 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 121-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h20
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• HC 268946 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h54
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
• HC 268952 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h54
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
• HC 268961 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h54
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
• HC 268996 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 121-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h20
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• HC 269006 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 121-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h20
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• HC 269051 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 121-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h20
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• HC 269111 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h54
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
• HC 269134 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 121-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h20
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• HC 269193 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
• HC 269235 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
• Inq 4879 AgR-décimoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 152-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h27
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/03 15h19
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h28
• Pet 10541 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  1 impedimentoLista 146-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h14
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/03 15h19
• Pet 11762 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 146-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 12h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• Pet 11996 ED-quintosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 146-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 12h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 13h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• Pet 12125 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 145-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 15h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
• Pet 12188 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 145-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 15h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
• Pet 12445 AgR-terceiroRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 151-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 15h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
• Pet 12490 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 146-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 12h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• Pet 12540 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 146-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 12h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
• Pet 12737 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 145-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Pet 12809 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 146-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 12h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• Pet 14498 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 151-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 15h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
• RE 1532908 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 111-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1539537 AgR-ED-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 102-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1553594 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 113-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1566006 ED-AgR-ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 132-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578695 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 56-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1579865 ED-AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 106-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582535 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 128-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582599 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 54-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1584910 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 54-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585245 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 126-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585941 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 109-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586061 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 54-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586448 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 111-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1587837 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 54-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1588911 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 113-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 808154 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 114-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 265171 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 125-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 266019 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 266035 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h08
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →30/03 13h48
• RHC 266185 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267245 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267255 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267267 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 52-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267269 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267478 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267873 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267893 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268233 EDRelator: Flávio Dino

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 118-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268327 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268421 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268614 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 97-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268684 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 124-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268793 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 97-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268796 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 124-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268798 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 124-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268823 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 124-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268861 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 124-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268898 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 124-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269068 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269076 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 97-2026
  2 com o relator2 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →30/07 17h19
• RMS 40596 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 113-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 78276 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• Rcl 80788 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 137-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• Rcl 81305 AgR-ED-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 120-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h10
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h03
• Rcl 82898 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h11
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →26/03 16h58
• Rcl 83411 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 108-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h08
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h03
• Rcl 84805 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 135-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/03 11h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h24
• Rcl 85599 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• Rcl 85632 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 106-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h08
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h03
• Rcl 85928 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 55-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/03 14h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →30/03 19h34
• Rcl 85989 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (CZ)26/03 15h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)26/03 21h00
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →30/03 13h50
• Rcl 86070 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• Rcl 86538 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h18
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
• Rcl 86742 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 106-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h10
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h03
• Rcl 86821 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• Rcl 86971 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (CZ)25/03 14h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)26/03 14h37
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →30/03 13h49
• Rcl 87006 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (CZ)25/03 14h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)26/03 14h37
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →30/03 13h49
• Rcl 87008 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (CZ)25/03 14h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)26/03 14h37
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →30/03 13h49
• Rcl 87091 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/03 14h33
• Rcl 87192 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• Rcl 87480 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• Rcl 87532 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 106-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h10
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h03
• Rcl 87537 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 138-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• Rcl 87616 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• Rcl 87717 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• Rcl 87767 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/03 11h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h24
• Rcl 87791 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• Rcl 87864 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• Rcl 87899 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• Rcl 87945 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 100-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• Rcl 88036 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/03 14h37
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →30/03 13h56
• Rcl 88105 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 52-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h27
• Rcl 88162 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 103-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• Rcl 88263 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 52-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h27
• Rcl 88320 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• Rcl 88329 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →30/03 13h48
• Rcl 88447 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• Rcl 88516 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h30
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)27/03 15h51
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →30/03 13h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)26/06 17h26
• Rcl 88882 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 100-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• Rcl 88947 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 95-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• Rcl 89003 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 103-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• Rcl 89021 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 147-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h22
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• Rcl 89057 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 52-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h27
• Rcl 89103 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• Rcl 89121 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• Rcl 89129 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 53-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h27
• Rcl 89257 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• Rcl 89391 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 106-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h10
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h03
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF) →30/03 13h48
• Rcl 89536 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 106-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h10
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h03
• Rcl 89640 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
• Rcl 89688 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 100-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h49
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• Rcl 89889 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
• Rcl 89932 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →30/03 19h34
• Rcl 89935 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →30/03 19h34
• Rcl 89942 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/03 17h33
• Rcl 89992 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 135-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →20/03 11h14
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h10
• Rcl 90012 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/03 14h37
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →30/03 19h34
• Rcl 90124 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
• Rcl 90129 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 17h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/03 14h37
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →30/03 13h56
• Rcl 90145 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• Rcl 90149 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 135-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• Rcl 90154 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h18
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
• Rcl 90156 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h24
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/03 14h37
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →10/04 18h34
• Rcl 90157 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (CZ)25/03 14h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)26/03 14h37
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →30/03 13h49
• Rcl 90199 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (CZ)25/03 14h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)26/03 14h37
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →30/03 13h49
• Rcl 90200 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• Rcl 90215 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 135-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• Rcl 90216 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 135-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• Rcl 90240 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 135-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• Rcl 90262 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• Rcl 90279 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 147-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h22
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• Rcl 90280 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• Rcl 90296 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• Rcl 90356 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/03 14h34
• Rcl 90375 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 17h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• Rcl 90380 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• Rcl 90403 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 17h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
• Rcl 90404 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h18
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
• Rcl 90426 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h24
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/03 14h37
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →10/04 18h35
• Rcl 90468 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• Rcl 90472 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
• Rcl 90474 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)26/03 14h37
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →30/03 13h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)26/06 17h26
• Rcl 90543 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• Rcl 90626 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• Rcl 90681 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h18
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
• Rcl 90696 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 135-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• Rcl 90752 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• Rcl 90809 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• Rcl 90847 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• Rcl 90869 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
• Rcl 90920 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 53-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h27
• Rcl 90952 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h18
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
• Rcl 91066 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 135-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• Rcl 91278 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h18
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
• Rcl 91332 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
• Rcl 91384 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 55-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/03 14h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →30/03 19h34