OrdináriaAta publicada

Sessão Virtual 1ª Turma 08-2026

20/03 às 11h00 → 27/03 às 23h59 (horário de Brasília)

Fonte: plenário virtual do STF. O sistema do Supremo tem uma URL só para todas as sessões, então não há link direto para esta.

Classe

Dispositivo

281 processos na pauta

AO 2916 EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
1 impedimentoLista 50-2026
3 com o relator3 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
AP 2435 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 143-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 15h49
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h12
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
AP 2494 ED-quartosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 143-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 17h52
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h24
AP 2500 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 143-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 12h01
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
AP 2555 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 143-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 15h49
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h12
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
AP 2563 ED-quartosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 143-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 15h49
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h12
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
AP 2571 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Vista: Flávio DinoLista 141-2026
1 com o relator2 divergentes3 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF)20/08 16h39
- Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (FD)24/08 13h51
AP 2574 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 143-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 12h01
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
AP 2579 ED-segundos-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 143-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 17h52
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h24
AP 2585 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 143-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 15h49
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h12
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
AP 2591 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 143-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 12h01
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
AP 2594 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 143-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 12h01
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
AP 2611 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 143-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 12h01
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
AP 2614 ED-terceiros-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Vista: Cármen LúciaLista 143-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 17h52
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)28/08 21h44
AP 2624 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 143-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 17h52
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h12
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
AP 2627 AgR-quintoRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 150-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 15h14
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
AP 2631 ED-quartosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 143-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 15h49
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h12
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
AP 2632 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 142-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 15h49
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h12
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
AP 2636 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 143-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 15h49
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h12
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
AP 2643 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 144-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 12h01
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
AP 2644 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 143-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 18h50
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
AP 2650 ED-segundos-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 143-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 18h50
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h24
AP 2657 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 143-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 18h50
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
AP 2660 ED-segundos-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 143-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 17h52
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h24
AP 2663 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 141-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 15h49
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h12
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
AP 2679 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 141-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 15h49
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h12
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
AP 2680 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 143-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 17h52
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h12
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
AP 2681 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 143-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 17h52
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h24
AP 2682 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 143-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 17h52
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h12
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
AP 2685 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 143-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 12h01
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
AP 2689 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 141-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 15h49
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h12
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
AP 2691 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 141-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 15h49
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h24
ARE 1063898 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 119-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1107584 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 111-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1387343 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 153-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1446802 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 100-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1474975 ED-AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 104-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1496628 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 109-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1536713 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 153-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1537601 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 104-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1565396 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 104-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1566400 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 49-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1571770 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 111-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1573419 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 54-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1574163 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 130-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1574695 AgR-ED-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 154-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1576079 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 130-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1576966 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 127-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578814 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 107-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579376 ED-AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 153-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579380 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 102-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580490 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 107-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580490 EDRelator: Flávio Dino
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 103-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581238 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581757 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 104-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582011 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 98-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582352 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 117-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582541 AgR-segundo-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Rejeitados
Lista 108-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582918 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Cristiano ZaninLista 107-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h31
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h54
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)31/08 14h19
ARE 1583411 ED-AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 104-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583719 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 131-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583758 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 153-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584122 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 49-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584890 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 111-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585212 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 129-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585231 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 131-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585309 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 112-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585404 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 110-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585494 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 104-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585789 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 104-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585817 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 54-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1586089 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 131-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1586892 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 127-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1586902 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 98-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587525 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 104-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587588 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 104-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h12
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/03 17h00
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)07/04 14h53
ARE 1587683 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 98-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588163 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 54-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h41
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
- Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF)27/03 17h19
ARE 1588256 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 107-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588707 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589098 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 104-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589411 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 104-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589550 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 105-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589637 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 149-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590045 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 110-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590690 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 116-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590756 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 149-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 264070 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Rejeitados
Lista 112-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h50
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
HC 265357 ED-AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 99-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h52
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
HC 265455 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 115-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h55
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h08
HC 265865 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 115-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h55
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h22
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h09
HC 266264 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Rejeitados
Lista 96-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h51
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
HC 266337 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Rejeitados
Lista 96-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h51
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
HC 266382 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 96-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h51
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
HC 266824 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Recebidos em Parte
Lista 51-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h54
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h27
HC 266852 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Rejeitados
Lista 96-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h51
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
HC 267123 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 52-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h54
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h27
HC 267485 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 99-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h52
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
HC 267633 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 115-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h55
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h08
HC 267688 AgR-AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 105-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h55
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h12
HC 268006 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 105-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h55
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h12
HC 268580 ED-AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 123-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h20
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
HC 268609 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 105-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h55
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h08
HC 268611 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 105-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h55
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h08
HC 268639 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 97-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h51
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
HC 268653 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 97-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h51
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
HC 268654 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 121-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
HC 268659 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 97-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h51
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
HC 268671 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 97-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h51
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
HC 268679 EDRelator: Cármen Lúcia
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 101-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h49
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
HC 268721 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 121-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
HC 268763 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 121-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h20
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
HC 268765 EDRelator: Cármen Lúcia
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 101-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h49
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
HC 268775 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 121-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h20
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
HC 268801 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 121-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h20
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
HC 268814 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 97-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h52
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
HC 268815 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 121-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h20
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
HC 268816 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 121-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h20
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
HC 268820 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 97-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h51
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
HC 268835 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 121-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h20
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
HC 268909 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 97-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h51
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
HC 268911 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h54
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
HC 268931 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 121-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h20
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
HC 268946 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h54
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
HC 268952 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h54
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
HC 268961 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h54
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
HC 268996 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 121-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h20
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
HC 269006 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 121-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h20
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
HC 269051 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 121-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h20
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
HC 269111 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h54
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
HC 269134 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 121-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h20
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h04
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
HC 269193 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h55
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
HC 269235 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h55
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
Inq 4879 AgR-décimoRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 152-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h27
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/03 15h19
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h28
Pet 10541 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
1 impedimentoLista 146-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h14
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/03 15h19
Pet 11762 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 146-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 12h01
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h14
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
Pet 11996 ED-quintosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 146-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 12h18
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 13h58
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
Pet 12125 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Recebida denúncia
Lista 145-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 15h14
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
Pet 12188 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Recebida denúncia
Lista 145-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 15h14
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
Pet 12445 AgR-terceiroRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 151-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 15h14
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h27
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
Pet 12490 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 146-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 12h01
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h14
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
Pet 12540 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 146-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 12h01
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
Pet 12737 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Recebida denúncia
Destaque: Alexandre de MoraesLista 145-2026
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Pet 12809 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 146-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 12h01
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 14h14
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
Pet 14498 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 151-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/03 15h14
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h27
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h25
RE 1532908 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 111-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1539537 AgR-ED-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 102-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1553594 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 113-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1566006 ED-AgR-ED-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 132-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1578695 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 56-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1579865 ED-AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 106-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1582535 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 128-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1582599 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 54-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1584910 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 54-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1585245 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 126-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1585941 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 109-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1586061 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 54-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1586448 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 111-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1587837 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 54-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1588911 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 113-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 808154 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 114-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 265171 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 125-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 266019 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 105-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 266035 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 105-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h55
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h08
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)30/03 13h48
RHC 266185 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 105-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 267245 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 105-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 267255 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 105-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 267267 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 52-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 267269 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 105-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 267478 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 105-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 267873 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 105-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 267893 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 105-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268233 EDRelator: Flávio Dino
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 118-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268327 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 105-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268421 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 105-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268614 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 97-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268684 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 124-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268793 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 97-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268796 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 124-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268798 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 124-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268823 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 124-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268861 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 124-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268898 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 124-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 269068 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 269076 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 97-2026
2 com o relator2 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)30/07 17h19
RMS 40596 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 113-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 78276 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
Rcl 80788 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 137-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
Rcl 81305 AgR-ED-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Não Conhecidos
Lista 120-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h22
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h10
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h03
Rcl 82898 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h11
- Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF)26/03 16h58
Rcl 83411 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 108-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h08
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h03
Rcl 84805 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 135-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/03 11h53
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h24
Rcl 85599 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h10
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
Rcl 85632 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 106-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h08
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h03
Rcl 85928 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 55-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/03 14h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)30/03 19h34
Rcl 85989 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
1 com o relator3 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (CZ)26/03 15h38
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)26/03 21h00
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)30/03 13h50
Rcl 86070 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
Rcl 86538 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h18
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
Rcl 86742 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 106-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h10
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h03
Rcl 86821 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
Rcl 86971 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
1 com o relator3 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (CZ)25/03 14h12
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)26/03 14h37
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)30/03 13h49
Rcl 87006 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
1 com o relator3 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (CZ)25/03 14h12
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)26/03 14h37
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)30/03 13h49
Rcl 87008 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
1 com o relator3 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (CZ)25/03 14h12
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)26/03 14h37
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)30/03 13h49
Rcl 87091 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/03 14h33
Rcl 87192 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h10
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
Rcl 87480 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
Rcl 87532 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 106-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h10
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h03
Rcl 87537 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Não Conhecidos
Lista 138-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
Rcl 87616 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
Rcl 87717 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
Rcl 87767 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/03 11h53
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h24
Rcl 87791 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
Rcl 87864 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
Rcl 87899 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h10
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
Rcl 87945 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 100-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h10
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
Rcl 88036 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/03 14h37
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)30/03 13h56
Rcl 88105 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 52-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h17
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h27
Rcl 88162 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 103-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h10
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
Rcl 88263 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 52-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h17
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h27
Rcl 88320 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
Rcl 88329 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)30/03 13h48
Rcl 88447 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
Rcl 88516 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h30
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)27/03 15h51
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)30/03 13h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)26/06 17h26
Rcl 88882 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 100-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h10
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
Rcl 88947 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Rejeitados
Lista 95-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h50
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
Rcl 89003 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 103-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h10
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
Rcl 89021 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 147-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
Rcl 89057 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 52-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h17
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h27
Rcl 89103 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
Rcl 89121 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
Rcl 89129 EDRelator: Cristiano Zanin
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 53-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h17
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h27
Rcl 89257 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
Rcl 89391 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 106-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h10
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h03
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF)30/03 13h48
Rcl 89536 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 106-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 16h10
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h03
Rcl 89640 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h17
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
Rcl 89688 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 100-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h49
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
Rcl 89889 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h17
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
Rcl 89932 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)30/03 19h34
Rcl 89935 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)30/03 19h34
Rcl 89942 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h17
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/03 17h33
Rcl 89992 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 135-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF)20/03 11h14
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h10
Rcl 90012 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/03 14h37
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)30/03 19h34
Rcl 90124 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h12
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
Rcl 90129 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 105-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 17h33
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/03 14h37
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)30/03 13h56
Rcl 90145 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
Rcl 90149 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 135-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h10
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
Rcl 90154 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h18
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
Rcl 90156 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h24
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/03 14h37
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)10/04 18h34
Rcl 90157 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
1 com o relator3 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (CZ)25/03 14h02
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)26/03 14h37
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)30/03 13h49
Rcl 90199 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
1 com o relator3 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (CZ)25/03 14h02
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)26/03 14h37
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)30/03 13h49
Rcl 90200 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
Rcl 90215 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 135-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h10
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
Rcl 90216 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 135-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h10
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
Rcl 90240 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 135-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h10
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
Rcl 90262 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
Rcl 90279 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 147-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
Rcl 90280 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
Rcl 90296 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
Rcl 90356 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h17
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/03 14h34
Rcl 90375 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 105-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 17h33
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
Rcl 90380 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
Rcl 90403 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 105-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 17h33
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h24
Rcl 90404 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h18
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
Rcl 90426 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h24
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/03 14h37
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)10/04 18h35
Rcl 90468 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
Rcl 90472 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h26
Rcl 90474 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h11
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)26/03 14h37
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)30/03 13h50
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)26/06 17h26
Rcl 90543 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
Rcl 90626 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
Rcl 90681 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h18
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
Rcl 90696 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 135-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h10
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
Rcl 90752 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
Rcl 90809 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
Rcl 90847 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
Rcl 90869 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h12
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
Rcl 90920 EDRelator: Cristiano Zanin
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 53-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h17
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h27
Rcl 90952 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h18
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
Rcl 91066 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 135-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h10
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
Rcl 91278 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h18
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h19
Rcl 91332 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/03 15h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 18h25
Rcl 91384 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 55-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 14h08
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/03 14h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)30/03 19h34