Agravo Regimental Não Provido
1 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (CZ) | 25/03 às 14h12 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (CZ) | 26/03 às 14h37 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) → | 30/03 às 13h49 |