Embargos Rejeitados
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 25/03 às 14h14 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 26/03 às 15h19 |
Pet 10541 AgR-ED
Relator(a): Alexandre de Moraes
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.