Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 23/03 às 14h08 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 26/03 às 14h40 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 30/03 às 19h34 |