Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 21/03 às 09h21 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 24/03 às 15h21 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 26/03 às 14h33 |