Agravo Regimental Não Provido
1 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (CZ) | 26/03 às 15h38 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (CZ) | 26/03 às 21h00 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) | 30/03 às 13h50 |