Embargos Não Conhecidos
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 20/03 às 18h52 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 21/03 às 09h19 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 25/03 às 18h24 |