Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 23/03 às 14h08 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 25/03 às 18h19 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 30/03 às 19h34 |