Agravo Regimental Não Provido
2 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 30/07 às 17h19 |
RHC 269076 AgR
Relator(a): Cármen Lúcia
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.