Agravo Regimental Não Provido
2 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 30/07 às 17h19 |
Agravo Regimental Não Provido
2 × 2 de 5 ministros
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| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 30/07 às 17h19 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.